Blogoosferando: #11 Diário de uma estudante de Direito parte 2

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#11 Diário de uma estudante de Direito parte 2

     Continuando a postagem da semana passada, vou colocar hoje o restante do questionário , se você se interessa sobre esse tipo de material por favor me deixe um comentário ou se inscreva no blog , pois assim posso saber o que agrada mais .

12) Esses estados ( emoção e paixão ), podem diminuir a pena a ser aplicada ao autor do fato? Explique.

R: No artigo 28, inciso I, a emoção e a paixão não excluem a culpabilidade. Porém no artigo 65, inciso III, alínea c, última parte, classifica a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima, uma atenuante da pena, bem como a paixão, no artigo 65, inciso III, alínea "a", sendo por motivo de relevante valor social ou moral, atenuam a pena imposta ao agente. A paixão também por ser uma agravante ( art 62, inciso VI; art 121, §2º, inciso I )



13) Como se pode definir a embriaguez?

R: Causa capaz de levar à exclusão da capacidade de entendimento e vontade do agente, em virtude de uma intoxicação aguda e transitória causada por álcool ou qualquer substância de efeitos psicotrópicos, sejam eles entorpecentes ( morfina, ópio etc.) estimulantes ( cocaína) ou alucinógenos ( ácido lisérgico ).



14) De acordo com a lei penal brasileira, só o álcool é substância causadora de embriaguez? Exemplifique.

R: Não , pode ser causado pelo consumo excessivo de algumas drogas, sobretudo o álcool. Sejam eles entorpecentes ( morfina, ópio etc.) estimulantes ( cocaína) ou alucinógenos ( ácido lisérgico ). Uma vez que o conceito de embriaguez não abrange apenas o álcool, podemos utilizar qualquer substância que altere a capacidade do agente de entendimento e vontade do agente.



15) O que embriaguez completa? e Incompleta?

R: Embriaguez completa é aquela que retira qualquer censura ou freio moral, ocorrendo confusão mental e falta de coordenação motora, onde o agente não tem mais consciência e vontade livres. Embriaguez incompleta é quando o agente, embora sob o efeito de alguma substância, possui algum freio moral, porém alterado, excitado.



16) O que significa embriaguez acidental e quais são suas causas?

R: Pode decorrer de caso fortuito ou força maior:

Caso Fortuito : É toda ocorrência episódica, ocasional, rara, de difícil verificação, como o clássico exemplo de alguém que tropeça e cai de cabeça em um tonel de vinho, embriagando-se. É quando o agente se embriagou por que não quis,  não agiu com culpa.

Força maior : Deriva de uma força externa ao agente, que o obriga a consumir a droga, É o caso do sujeito obrigado a ingerir álcool por coação física ou moral irresistível, perdendo, em seguida, o controle sobre suas ações.



17) O que significa embriaguez não acidental e como se apresenta?

R: A embriaguez não acidental é aquela em que o agente usa determinadas substâncias para entrar no estado de embriaguez, pode ser voluntária ou culposa.



18) O que é a embriaguez culposa? E embriaguez voluntária?

Voluntária, dolosa ou intencional – o agente ingere a substância alcoólica ou de efeitos análogos com a intenção de embriagar-se. VOU TOMAR UM PORRE HOJE;

Culposa: o agente quer ingerir a substância, mas sem a intenção de embriagar-se, contudo, isso vem a acontecer em virtude da imprudência de consumir doses excessivas.



19) A embriaguez pode ser causa de inimputabilidade? Em quais circunstâncias isso se dá, segundo a lei penal brasileira? Quais os dispositivos legais que pronunciam essa inimputabilidade?

R: Apenas a embriaguez completa derivada de caso fortuito ou força maior, onde o agente não tinha nenhuma capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, aqui, exclui-se qualquer consciência ou vontade livre do agente uma vez que está em estado de embriaguez completa. Está disposto que o agente é isento de pena no artigo 28, §1º. E a embriaguez incompleta, caso o agente não tinha plena capacidade de discernir a ilicitude do fato, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, poderá ter sua pena reduzida de 1/3 a 2/3, está disposta no artigo 28 §2º.



20) O que significa embriaguez preordenada?

R: É aquela em que o agente usa substâncias a fim de entrar em um estado de embriaguez para cometer um ato ilícito.



21) Segundo a legislação penal brasileira, a emoção e a paixão podem excluir a imputabilidade penal? Qual o dispositivo legal atinente à espécie?

R: Não, de acordo com o artigo 28, inciso I, a emoção e a paixão não excluem a imputabilidade, podem porém, atenuar a pena, conforme visto anteriormente na questão 11.



22) O que significa actio libera in causa?

R: Podemos usar o clássico exemplo da embriaguez preordenada, em que o agente entra propositalmente em um estado de embriaguez, a fim de cometer um delito. Mesmo que durante o ato, o agente seja inimputável, o ato originou-se de um ato de livre-arbítrio por parte do agente.



23) Analise as seguintes decisões:

a) TJSP "Homicídio. Absolvição sumária. Inadmissibilidade. Réu Epiléptico. Inexistência de prova nos autos de que quando do cometimento do delito estava o acusado acometido de convulsão. Recurso oficial provido para pronunciar o réu, submetendo-o a julgamento pelo Júri. Fora da síndrome o epiléptico é inteiramente responsável pelo delito cometido." ( JTJ 202/291 ).

b) TJSP: "Em se tratando de embriaguez patológica ou crônica, o agente pode ser acometido de demência alcoólica, de uma psicose alcoólica, de delirium tremens, etc., chegando mesmo à inimputabilidade." ( JTACRIM 29/205 ).



R: a) Uma vez que não foi provado que o agente estava em estado epiléptico, uma das causas de doença mental, que o tornaria inimputável, não há a exclusão de culpabilidade, pois de acordo com o artigo 26, somente é considerado o momento da ação ou omissão. Portanto nesse caso, o réu não pode alegar insanidade mental por conta de sua patologia. Não havendo exclusão da tipicidade ou da ilicitude, deverá o réu ser julgado normalmente. A epilepsia provoca determinados momentos de convulsão.


b) Sim, uma vez que isso foge ao controle do agente, devido a uma predisposição genética ou mesmo algo preexistente, o agente pode estar em um estado mental mórbido, portanto, o agente poderá ser inimputável ou ter sua pena reduzida. De acordo com a doutrina, as duas situações são encaradas como doença mental, sendo aplicado o disposto no artigo 26 do CP.



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